Legislação

Legislação com interesse para o autocaravanista

  • CE – Código da Estrada (ANSR)
  • RST – Regulamento de Sinalização do Trânsito (ANSR)
  • Lei n.º 66/2021 de 24 de agosto. Sumário: Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito
  • Deliberação n.º 291/2019 do IMT. Sumário: Classificação de veículos que apresentam um espaço habitacional ou podem ser adaptados para utilização de um espaço habitacional
  • Decreto-Lei n.º 132/2017 de 11 de outubro. Sumário: Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719